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Detalhes da Consulta
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LEI n. 1790
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de 31/10/2007
Ementa
Revoga o artigo 3º da Lei nº 1.761, de 31 de julho de 2007.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
31/10/2007
Número:
1790
Publicado:
31/10/2007
Diário Oficial:
870
Downloads:
Lei n. 1790
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