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    Detalhes -  LEI n. 1790  
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de 31/10/2007

Ementa


Revoga o artigo 3º da Lei nº 1.761, de 31 de julho de 2007.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 31/10/2007


Número: 1790
Publicado: 31/10/2007


Diário Oficial:
870

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