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    Detalhes -  LEI n. 1781  
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de 03/10/2007

Ementa


“Dá nova redação ao § 2º do artigo 101, do Decreto-Lei 09-A, e adequa nomenclatura do Militar do Estado, nos termos da Constituição Federal”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/09/2007


Número: 1781
Publicado: 03/10/2007


Diário Oficial: 851

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  Lei n. 1781

  
  Lei n. 1781 - PL


 
 



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