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de 31/10/2007

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 31/10/2007


Número: 1795
Publicado: 31/10/2007


Diário Oficial: 870

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  Lei n. 1795
 
 

  
  Lei n. 1795

  
  Lei n. 1795 - PL


 
 



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