Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/08/2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais, por tempo determinado, da área da saúde, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual nº 1.184, de 27 de março de 2003 e Lei Estadual nº 1.545, de 12 de dezembro de 2005.