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de 31/01/2007

Ementa


Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/01/2007


Número: 1710
Publicado: 31/01/2007


Diário Oficial: 686

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  Lei n. 1710

  
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