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    Detalhes -  LEI n. 1780  
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de 03/10/2007

Ementa


“Altera dispositivos da Lei nº 150, de 06 de março de 1987, com redação dada pela Lei nº 676, de 27 de novembro de 1996”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/09/2007


Número: 1780
Publicado: 03/10/2007


Diário Oficial:
851

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