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de 21/12/2007

Ementa


Estende benefício da Lei nº 1.068, de 19 de abril de 2002.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2007


Número: 1831
Publicado: 21/12/2007


Diário Oficial: 904

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  Lei n. 1831
 
 

  
  Lei n. 1831

  
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