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de 06/12/2007

Ementa


Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.762, de 31 de julho de 2007.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/12/2007


Número: 1822
Publicado: 06/12/2007


Diário Oficial: 893

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  Lei n. 1822

  
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