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de 12/04/2007

Ementa


Inclui os incisos IV e V, ao artigo 22, da Lei nº 1.659, de 8 de agosto de 2006.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/04/2007


Número: 1727
Publicado: 12/04/2007


Diário Oficial: 734

Downloads:
  Lei n. 1727
 
 

  
  Lei n. 1727

  
  Lei n. 1727 - PL


 
 



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