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de 08/08/2007

Ementa


Concede remissão de crédito tributário e anistia de multas relativas à contribuição ao Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação – FITHA.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/08/2007


Número: 1771
Publicado: 08/08/2007


Diário Oficial: 813

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  Lei n. 1771
 
 

  
  Lei n. 1771

  
  Lei n. 1771 - PL


 
 



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