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de 01/08/2007

Ementa


Dispõe sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/07/2007


Número: 1759
Publicado: 01/08/2007


Diário Oficial: 808

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  Lei n. 1759
 
 

  
  Lei n. 1759

  
  Lei n. 1759 - PL


 
 



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