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    Detalhes -  LEI n. 1799  
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de 05/11/2007

Ementa


Introduz alterações na Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 01/11/2007


Número: 1799
Publicado: 05/11/2007


Diário Oficial: 872

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  Lei n. 1799
 
 

  
  Lei n. 1799

  
  Lei n. 1799 - PL


 
 



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