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    Detalhes -  LEI n. 1796  
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Ementa


Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 1.572, de 13 de janeiro de 2006.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 31/10/2007


Número: 1796
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 1796

  
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