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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/08/2007
Ementa
Autoriza o poder Executivo a contratar professores, em caráter temporário para atuar no Ensino Médio das Escolas Estaduais, conforme Convênio nº 850012/2006 e, professores para atuar no Ensino Fundamental da Rede Estadual de Ensino com dotação própria do Estado.