Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/11/2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa da Cidadania – SESDEC, até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).