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    Detalhes -  LEI n. 1729  
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Ementa


Dispõe sobre proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 2363, DE 29/11/2010

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/04/2007


Número: 1729
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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