Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/12/2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a retificar o Demonstrativo da Receita e a Síntese do Demonstrativo da Receita, da Lei nº 1.698, de 1º de janeiro de 2007, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 2007”.