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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1802
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de 09/11/2007
Ementa
Acrescenta parágrafos ao artigo 3º da Lei nº 1.729, de 19 de abril de 2007, que trata da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
08/11/2007
Número:
1802
Publicado:
09/11/2007
Diário Oficial:
876
Downloads:
Lei n. 1802
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Lei n. 1802 - PL
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