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    Detalhes -  LEI n. 1802  
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de 09/11/2007

Ementa


Acrescenta parágrafos ao artigo 3º da Lei nº 1.729, de 19 de abril de 2007, que trata da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos Rios Guaporé e Mamoré.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/11/2007


Número: 1802
Publicado: 09/11/2007


Diário Oficial: 876

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  Lei n. 1802
 
 

  
  Lei n. 1802

  
  Lei n. 1802 - PL


 
 



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