Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1778

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/09/2007

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívidas junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional bem como oferecer em garantia as quotas do Fundo de Participação do Estado, na forma do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.552/02 e do § 3º do art. 22 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/09/2007

Número: 1778

Publicado: 06/09/2007

Diário Oficial: 834

Downloads:

		Lei n. 1778
		Lei n. 1778

Lei n. 1778

Lei n. 1778 - PL