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    Detalhes -  LEI n. 1736  
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de 30/05/2007

Ementa


Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para extinguir o Termo de Retificação e regular o Aditamento a Auto de Infração, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/05/2007


Número: 1736
Publicado: 30/05/2007


Diário Oficial: 766

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