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Lei n. 6484, de 14-07-2026
Download: L6484.pdf
Dispõe sobre a criação da honraria “Selo Empresa Aliada no Combate à Violência contra a Mulher” no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.003848/2026-98.
cód.
45028
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Lei n. 6482, de 10-07-2026
Download: L6482.pdf
Institui o Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado de Rondônia - Fecidat/RO, autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios do estado de Rondônia, autoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista para sua operacionalização e dá outras providências. SEI N° 0005.003512/2026-25.
cód.
44996
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Lei n. 6479, de 10-07-2026
Download: L6479.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 40.360.000,00. SEI N° 0035.001732/2026-67.
cód.
44993
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Lei n. 6478, de 10-07-2026
Download: L6478.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.821.561,08, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH. SEI N° 0035.001946/2026-33.
cód.
44992
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Lei n. 6477, de 10-07-2026
Download: L6477.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.165.936,71, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro. SEI N° 0035.001917/2026-71.
cód.
44991
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Lei n. 6476, de 10-07-2026
Download: L6476.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.770.468,00, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa-RO. SEI N° 0035.002090/2026-13.
cód.
44990
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Lei n. 6475, de 10-07-2026
Download: L6475.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.510.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO. SEI N° 0035.001928/2026-51.
cód.
44989
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Lei n. 6474, de 10-07-2026
Download: L6474.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.181.219,04, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat. SEI N° 0035.001660/2026-58.
cód.
44988
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Lei n. 6473, de 10-07-2026
Download: L6473.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.244.348,92, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Funedca. SEI N° 0035.002063/2026-41.
cód.
44987
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Lei n. 6472, de 10-07-2026
Download: L6472.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.017.354,18, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom. SEI N° 0035.001707/2026-83.
cód.
44986
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Lei n. 6471, de 10-07-2026
Download: L6471.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.468.893,70, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat. SEI N° 0035.001698/2026-21.
cód.
44985
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Lei n. 6470, de 10-07-2026
Download: L6470.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 45.125.046,78, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.002182/2026-01.
cód.
44984
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Lei n. 6469, de 10-07-2026
Download: L6469.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 231.565.360,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.002205/2026-70.
cód.
44983
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Lei n. 6468, de 09-07-2026
Download: L6468.pdf
Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis de vedarem a
participação de seus fi lhos ou dependentes em atividades pedagógicasde gênero nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.003683/2026-54.
cód.
45004
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Lei n. 6467, de 08-07-2026
Download: L6467.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 50.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron. SEI N° 0035.002011/2026-74.
cód.
44976
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Lei n. 6466, de 08-07-2026
Download: L6466.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.473.280,89, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO. SEI N° 0035.001878/2026-11.
cód.
44977
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Lei n. 6464, de 02-07-2026
Download: L6464.pdf
Institui o Dia do Trabalhador Terceirizado no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.003842/2026-11.
cód.
44949
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Lei n. 6463, de 02-07-2026
Download: L6463.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Rolim de Moura e Região - Abrace. SEI N° 0005.003699/2026-67.
cód.
44948
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Lei n. 6461, de 02-07-2026
Download: L6461.pdf
Institui a Política Estadual de Apoio, Proteção e Valorização dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte por Motocicleta e de Entrega por Aplicativos no estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.003681/2026-65.
cód.
44945
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Lei n. 6460, de 02-07-2026
Download: L6460.pdf
Institui a Política Estadual de Bloqueio de Sinais de Telecomunicações nas Unidades Prisionais do estado de Rondônia e estabelece diretrizes para a implantação e manutenção de sistemas de bloqueio de sinais de telefonia móvel e de transmissão de dados. SEI N° 0005.003689/2026-21.
cód.
44943
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Lei n. 6459, de 02-07-2026
Download: L6459.pdf
Institui a Política Estadual de Monitoramento e Proteção Animal no âmbito do estado de Rondônia e estabelece diretrizes para a utilização de tecnologias de monitoramento remoto na prevenção e combate aos maus-tratos contra animais. SEI N° 0005.003685/2026-43.
cód.
44942
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Lei n. 6458, de 02-07-2026
Download: L6458.pdf
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças de Veiculação Hídrica por meio da ampliação do saneamento básico no estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.003690/2026-56.
cód.
44941
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Lei n. 6457, de 02-07-2026
Download: L6457.pdf
Institui a Semana Estadual da Cultura Gospel no âmbito do estado de Rondônia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Estado, e dá outras providências. SEI N° 0005.003678/2026-41.
cód.
44940
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Lei n. 6456, de 29-06-2026
Download: L6456.pdf
Revoga a Lei n° 6.358, de 9 de abril de 2026, que “Institui Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências.”. SEI N° 0005.002538/2026-56.
cód.
44900
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Lei n. 6455, de 29-06-2026
Download: L6455.pdf
Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da Rede Pública de Saúde. SEI N° 0005.002523/2026-98.
cód.
44899
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Lei n. 6454, de 29-06-2026
Download: L6454.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.949, de 12 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios e dá outras providências.”. SEI N° 0005.002520/2026-54.
cód.
44898
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Lei n. 6453, de 26-06-2026
Download: L6453.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, reclassificação de fonte de recursos, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 92.031.358,83. SEI N° 0035.002081/2026-22.
cód.
44876
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Lei n. 6452, de 25-06-2026
Download: L6452.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.667.035,29, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. SEI N° 0035.001316/2026-69.
cód.
44874
|
Lei n. 6451, de 25-06-2026
Download: L6451.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.664.000,00, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO. SEI N° 0035.001975/2026-03.
cód.
44872
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Lei n. 6450, de 25-06-2026
Download: L6450.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 9.171.735,93, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO. SEI N°
cód.
44871
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Lei n. 6449, de 25-06-2026
Download: L6449.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 87.969.005,44, em favor da unidade orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha. SEI N° 0035.001563/2026-65.
cód.
44870
|
Lei n. 6448, de 23-06-2026
Download: L6448.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Assistencial Dr. Aparício de Carvalho de Moraes. SEI N° 0005.003408/2026-31.
cód.
44868
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Lei n. 6446, de 23-06-2026
Download: L6446.pdf
Altera o caput do artigo 3° e o parágrafo único do artigo 8°, todos da Lei n° 3.423, de 26 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o evento Desfile Oficial da Cavalgada no Estado de Rondônia, como bem de natureza imaterial que integra o patrimônio cultural rondoniense, prevê o itinerário do desfile de modo que seja garantido o bem-estar das pessoas e dos animais durante o desfile e dá outras providências”. SEI N° 0005.003389/2026-42.
cód.
44859
|
Lei n. 6445, de 23-06-2026
Download: L6445.pdf
Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar para premiação de atletas profissionais de rodeio em eventos realizados no estado de Rondônia, institui medidas de proteção aos competidores, estabelece critérios mínimos de valorização profissional nos eventos de rodeio e dá outras providências. SEI N° 0005.003406/2026-41.
cód.
44867
|
Lei n. 6444, de 17-06-2026
Download: L6444.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.717.897,72, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus. SEI N° 0035.001064/2026-78.
cód.
44809
|
Lei n. 6443, de 17-06-2026
Download: L6443.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.895.516,31, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO. SEI N° 0035.001694/2026-42.
cód.
44808
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Lei n. 6442, de 17-06-2026
Download: L6442.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 111.100,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas. SEI N° 0035.001359/2026-44.
cód.
44807
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Lei n. 6441, de 17-06-2026
Download: L6441.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 51.222.505,90, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO. SEI N° 0035.001545/2026-83.
cód.
44806
|
Lei n. 6440, de 17-06-2026
Download: L6440.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.851.647,09, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero. SEI N° 0035.001404/2026-61.
cód.
44805
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Lei n. 6439, de 12-06-2026
Download: L6439.pdf
Dispõe sobre regras gerais para a negociação de débitos fi scais de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários no estado de Rondônia e seus municípios, como forma de assegurar a posse em cargos públicos. SEI N° 0005.001963/2026-28.
cód.
44828
|
Lei n. 6438, de 11-06-2026
Download: L6438.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 67.202,84, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO. SEI N° 0035.001459/2026-71.
cód.
44771
|
Lei n. 6437, de 11-06-2026
Download: L6437.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.630,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - Sejus. SEI N° 0035.001650/2026-12.
cód.
44770
|
Lei n. 6436, de 11-06-2026
Download: L6436.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 49.836.972,96, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.001737/2026-90.
cód.
44769
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Lei n. 6435, de 11-06-2026
Download: L6435.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.700.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp. SEI N° 0035.001762/2026-73.
cód.
44768
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Lei n. 6434, de 03-06-2026
Download: L6434.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 350.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel. SEI N° 0035.001463/2026-39.
cód.
44742
|
Lei n. 6433, de 03-06-2026
Download: L6433.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 326.772,08, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin. SEI N° 0035.001548/2026-17.
cód.
44741
|
Lei n. 6432, de 03-06-2026
Download: L6432.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 100.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron. SEI N° 0035.001502/2026-06.
cód.
44740
|
Lei n. 6431, de 03-06-2026
Download: L6431.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 24.771.793,16, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin. SEI N° 0035.001613/2026-12.
cód.
44739
|
Lei n. 6430, de 03-06-2026
Download: L6430.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 910.565,83, em favor da unidade orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer. SEI N° 0035.001669/2026-69.
cód.
44738
|
Lei n. 6429, de 03-06-2026
Download: L6429.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 136.199,22, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. SEI N° 0035.001558/2026-52.
cód.
44737
|
Lei n. 6428, de 03-06-2026
Download: L6428.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.064.303,94, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep. SEI N° 0035.001671/2026-38.
cód.
44736
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Lei n. 6427, de 03-06-2026
Download: L6427.pdf
Revoga a Lei n° 6.260, de 24 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a utilização de veículos abandonados em pátios do Detran em Rondônia e dá outras providências.”. SEI N° 0005.003161/2026-52.
cód.
44776
|
Lei n. 6426, de 02-06-2026
Download: L6426.pdf
Dispõe sobre o Cadastro Estadual e a regulamentação da atividade de compra e venda de sucatas, ferros-velhos e congêneres no Estado de Rondônia, visando coibir a receptação de materiais furtados e proteger o patrimônio público e privado. SEI N° 0005.002922/2026-59.
cód.
44735
|
Lei n. 6425, de 02-06-2026
Download: L6425.pdf
Institui a Política Estadual de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública do estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.002926/2026-37.
cód.
44734
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Lei n. 6424, de 02-06-2026
Download: L6424.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.952.297,90, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri. SEI N° 0035.001636/2026-19.
cód.
44757
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Lei n. 6423, de 02-06-2026
Download: L6423.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.488.118,18, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp. Sei n°0035.001346/2026-75.
cód.
44724
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Lei n. 6422, de 02-06-2026
Download: L6422.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 23.912.644,92, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec. SEI N° 0035.001464/2026-83.
cód.
44723
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Lei n. 6421, de 01-06-2026
Download: L6421.pdf
Cria o Auxílio-Alimentação aos empregados públicos e servidores públicos lotados no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO. SEI N° 0005.001823/2026-50.
cód.
44756
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Lei n. 6420, de 01-06-2026
Download: L6420.pdf
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia, a Agrocom - Feira de Agro, Comércio e Família de Cerejeiras. SEI N° 0005.001684/2026-64.
cód.
44755
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Lei n. 6419, de 25-05-2026
Download: L6419.pdf
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.714, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - Detran/ RO, revoga a Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências”. SEI N° 0005.002377/2026-09.
cód.
44754
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Lei n. 6416, de 21-05-2026
Download: L6416.pdf
Reconhece o município de Alto Paraíso como a Capital do Jerico e inclui a Corrida de Jericos no Calendário Oficial do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.002530/2026-90
cód.
44653
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Lei n. 6415, de 21-05-2026
Download: L6415.pdf
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a obrigatoriedade para que empresas concessionárias de serviços públicos essenciais incluam, nas faturas de consumo destinadas aos seus clientes, uma referência visual para acesso à lista de pessoas foragidas da Justiça, condenadas com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.
cód.
44650
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Lei n. 6413, de 21-05-2026
Download: L6413.pdf
Define os critérios, categorias, atividades e empreendimentos para a manutenção em cativeiro e autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Rondônia. SEI N° 0005.002370/2026-89.
cód.
44677
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Lei n. 6412, de 14-05-2026
Download: L6412.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 670.000,00, abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.117.000,00, e cria programas e ações, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TCE-RO. SEI N° 0035.001504/2026-97
cód.
44611
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Lei n. 6411, de 14-05-2026
Download: L6411.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO, até o valor de R$ 30.000.000,00. SEI N° 0035.001354/2026-11.
cód.
44629
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Lei n. 6410, de 14-05-2026
Download: L6410.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, até o valor de R$ 29.570.000,00. SEI N° 0035.001415/2026-41.
cód.
44628
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Lei n. 6407, de 07-05-2026
Download: L6407.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 714.934,89, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog. SEI N° 0035.001341/2026-42.
cód.
44543
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Lei n. 6406, de 07-05-2026
Download: L6406.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 624.201,89, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO. SEI N° 0035.001069/2026-09.
cód.
44542
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Lei n. 6405, de 07-05-2026
Download: L6405.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 51.337.941,17, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 94.254.688,77, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin. SEI N° 0035.000997/2026-48.
cód.
44541
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Lei n. 6404, de 07-05-2026
Download: L6404.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.200.000,00, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 645.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE. SEI N° 0035.001336/2026-30.
cód.
44590
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Lei n. 6403, de 07-05-2026
Download: L6403.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 61.940.574,88, em favor das unidades orçamentárias Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec. SEI N° 0035.000656/2026-72.
cód.
44540
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Lei n. 6402, de 07-05-2026
Download: L6402.pdf
Autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos pertencentes às famílias de seus tutores, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.001959/2026-60.
cód.
44539
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Lei n. 6400, de 07-05-2026
Download: L6400.pdf
Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública estadual integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do estado de Rondônia, por meio da celebração de Termo de Cooperação de Execução Descentralizada e revoga a Lei n° 3.989, de 3 de março de 2017. SEI N° 0035.000486/2023-83.
cód.
44538
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Lei n. 6398, de 05-05-2026
Download: L6398.pdf
Institui Política Estadual de Busca Ativa escolar no âmbito do estado de Rondônia - Lei Marta Isabelle. SEI N° 0005.001960/2026-94.
cód.
44512
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Lei n. 6397, de 05-04-2026
Download: L6397.pdf
Acrescenta os artigos 3°-A e 3°-B à Lei n° 4.595, de 26 de outubro de 2019, que “Institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.001962/2026-83
cód.
44513
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Lei n. 6396, de 05-04-2026
Download: L6396.pdf
Dispõe sobre a instituição da semana de combate à Mortalidade Materna no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.001958/2026-15.
cód.
44511
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Lei n. 6395, de 04-05-2026
Download: L6395.pdf
Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências. SEI N° 0005.001132/2026-56.
cód.
44564
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Lei n. 6393, de 30-04-2026
Download: L6393.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 252.536.159,59, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO. SEI N° 0035.001148/2026-10.
cód.
44455
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Lei n. 6392, de 30-04-2026
Download: L6392.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 8.222.186,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO. SEI N° 0035.000709/2026-55.
cód.
44495
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Lei n. 6391, de 30-04-2026
Download: L6391.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.257.915,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.000759/2026-32.
cód.
44494
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Lei n. 6390, de 30-04-2026
Download: L6390.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.230.340,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. SEI N° 0035.001033/2026-17.
cód.
44493
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Lei n. 6389, de 30-04-2026
Download: L6389.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.000.758,22, em favor da unidade orçamentária Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - Soph. SEI N° 0035.001067/2026-10.
cód.
44492
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Lei n. 6388, de 30-04-2026
Download: L6388.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.000488/2026-15.
cód.
44491
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Lei n. 6387, de 30-04-2026
Download: L6387.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.037.096,13, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.001066/2026-67.
cód.
44490
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Lei n. 6386, de 30-04-2026
Download: L6386.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por operação de crédito, até o valor de R$ 130.463.840,41, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.001149/2026-56.
cód.
44489
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Lei n. 6385, de 30-04-2026
Download: L6385.pdf
Altera a Lei n° 3.166, de 27 de agosto de 2013, a fim de dispor sobre a classificação de informações sensíveis relacionadas à segurança institucional dos Chefes dos Poderes do Estado e dá outras providências. SEI N° 0005.002364/2026-21.
cód.
44488
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Lei n. 6384, de 30-04-2026
Download: L6384.pdf
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.001904/2026-50
cód.
44487
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Lei n. 6383, de 30-04-2026
Download: L6383.pdf
Estabelece a priorização e preferência de vaga em cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Governo do Estado de Rondônia, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. SEI N° 0005.001916/2026-84.
cód.
44486
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Lei n. 6382, de 30-04-2026
Download: L6382.pdf
Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratações no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia por pessoas físicas e jurídicas sancionadas por atos de corrupção, e dá outras providências. SEI N° 0005.001896/2026-41.
cód.
44485
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Lei n. 6380, de 30-04-2026
Download: L6380.pdf
Reconhece como de relevante interesse social e cultural, no âmbito do estado de Rondônia, as atividades desenvolvidas por Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clubes e associações similares - Lei Antônio Nômade. SEI N° 0005.001879/2026-12
cód.
44483
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Lei n. 6379, de 30-04-2026
Download: L6379.pdf
Cria e institui no calendário Oficial do estado de Rondônia o dia Estadual da Polícia Judicial. SEI N° 0005.001864/2026-46
cód.
44482
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Lei n. 6378, de 30-04-2026
Download: L6378.pdf
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia - SBLAA. SEI N° 0005.001877/2026-15.
cód.
44481
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Lei n. 6376, de 30-04-2026
Download: L6376.pdf
Declara de Utilidade Pública o Instituto Amazônico de Políticas Públicas Estratégicas, Sociais e Sustentáveis - IAPPESS. SEI N° 0005.001882/2026-28
cód.
44469
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Lei n. 6374, de 30-04-2026
Download: L6374.pdf
Dispõe sobre garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública e privada. SEI N° 0005.001863/2026-00
cód.
44467
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Lei n. 6373, de 30-04-2026
Download: L6373.pdf
Transfere a Sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 25 a 30 de maio de 2026, para o município de Ji-Paraná. SEI N° 0005.000608/2026-31.
cód.
44466
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Lei n. 6372, de 30-04-2026
Download: L6372.pdf
Institui o Programa Estadual de Inclusão Social Produtiva para Catadores de Materiais Recicláveis, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0026.008237/2025-15
cód.
44465
|
Lei n. 6371, de 17-04-2026
Download: L6371.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 49.011,41, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS-Sefin. SEI N° 0035.001072/2026-14.
cód.
44403
|
Lei n. 6370, de 17-04-2026
Download: L6370.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 9.560.294,49, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.000766/2026-34.
cód.
44402
|
Lei n. 6369, de 17-04-2026
Download: L6369.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, até o valor de R$ 4.066.000,00. SEI N° 0035.000989/2026-00.
cód.
44401
|
Lei n. 6368, de 17-04-2026
Download: L6368.pdf
Eleva as Bandas Musicais e Fanfarras civis à condição de Patrimônio Musical Imaterial da cultura de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.001688/2026-42.
cód.
44400
|
Lei n. 6367, de 15-04-2026
Download: L6367.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.318.417,99, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju. SEI N° 0035.001042/2026-16
cód.
44381
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Lei n. 6366, de 15-04-2026
Download: L6366.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa - Fapero, até o valor de R$ 10.000.000,00. SEI Nº 0035.000830/2026-87
cód.
44380
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Lei n. 6365, de 15-04-2026
Download: L6365.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, até o valor de R$ 24.100.000,00. SEI N° 0035.000831/2026-21
cód.
44379
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Lei n. 6364, de 15-04-2026
Download: L6364.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional especial por anulação, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, até o valor de R$ 5.930.938,76. SEI N° 0035.000833/2026-11.
cód.
44378
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Lei n. 6363, de 15-04-2026
Download: L6363.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, até o valor de R$ 900.000,00. SEI N° 0035.000987/2026-11
cód.
44377
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Lei n. 6360, de 13-04-2026
Download: L6360.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 6.144.000,00. SEI N° 0035.001009/2026-88.
cód.
44356
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Lei n. 6360, de 13-04-2026
Download: L6360.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 6.144.000,00. SEI N° 0035.001009/2026-88.
cód.
44357
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Lei n. 6359, de 13-04-2026
Download: L6359.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 19.100.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.000752/2026-11
cód.
44355
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Lei n. 6358, de 09-04-2026
Download: L6358 - REVOGADO.pdf
Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. SEI N° 0028.013247/2023-82. (REVOGADO PELA LEI 6.456, DE 29/6/2026)
cód.
44958
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Lei n. 6357, de 09-04-2026
Download: L6357.pdf
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016. SEI N° 0030.007312/2025-53.
cód.
44332
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Lei n. 6354, de 06-04-2026
Download: L6354.pdf
Institui a reserva simbólica de assentos em eventos oficiais do Governo do Estado de Rondônia e da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em memória das mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio, como forma de conscientização e educação social. SEI N° 0005.001356/2026-68.
cód.
44330
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Lei n. 6353, de 01-04-2026
Download: L6353.pdf
Dispõe sobre reajuste remuneratório aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.001788/2026-79.
cód.
44289
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Lei n. 6352, de 31-03-2026
Download: L6352.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.001686/2026-53.
cód.
44276
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Lei n. 6351, de 30-03-2026
Download: L6351.pdf
Dispõe sobre a melhoria da comunicação entre as forças de segurança pública do estado de Rondônia e suas viaturas em atuação nas zonas rurais do Estado, por meio da disponibilização de acesso à internet via satélite, bem como autoriza a disponibilização de internet para órgãos públicos estaduais localizados em distritos e áreas de difícil acesso, e dá outras providências. SEI N° 0005.000255/2026-70.
cód.
44416
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Lei n. 6346, de 24-03-2026
Download: L6346.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 18.418.339,84. SEI N° 0035.001035/2026-14
cód.
44252
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Lei n. 6343, de 10-03-2026
Download: L6343.pdf
Institui o dia de Conscientização sobre a Doença e Tratamento da Fibrose Cística e torna obrigatório o fornecimento gratuito de medicamentos prescritos para seu tratamento. SEI N° 0005.000481/2026-51.
cód.
44226
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Lei n. 6342, de 10-03-2026
Download: L6342.pdf
Institui o mês de outubro como Mês de Conscientização da Comunicação Aumentativa Alternativa (CAA). SEI N° 0005.000484/2026-94.
cód.
44225
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Lei n. 6341, de 10-03-2026
Download: L6341.pdf
Dispõe sobre a inclusão de números de telefone dos principais hospitais e unidades de saúde do estado no site da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia. SEI N° 0005.000483/2026-40.
cód.
44224
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Lei n. 6340, de 10-03-2026
Download: L6340.pdf
Dispõe sobre a Política de Educação Inclusiva para as Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais de desenvolvimento, Doenças Raras, Altas habilidades ou Superdotação e Síndrome de Down nas instituições Públicas e privadas no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.008084/2025-46.
cód.
44223
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Lei n. 6339, de 10-03-2026
Download: L6339.pdf
Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.007697/2025-66.
cód.
44222
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Lei n. 6338, de 10-03-2026
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Proíbe, no estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados quando de origem importada e dá outras providências. SEI N° 0005.008190/2025-20.
cód.
44295
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Lei n. 6337, de 10-03-2026
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Dispõe sobre a concessão de anistia ampla, geral e irrestrita a Policiais Militares punidos administrativamente por manifestações de pensamento, sejam estas realizadas em redes sociais, aplicativos de mensagens ou círculos de convívio públicos ou privados, e dá outras providências. SEI N° 0005.008189/2025-03.
cód.
44220
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Lei n. 6336, de 10-03-2026
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Institui o Programa Estadual de Assistência Integral à Obesidade e ao Diabetes Mellitus Tipo 2 - DM2, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.008091/2025-48.
cód.
44219
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Lei n. 6335, de 10-03-2026
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Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.034, de 30 de abril de 2013, que “Estabelece condições de irredutibilidade da remuneração dos servidores ativos do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa”, e autoriza, em caráter excepcional, o pagamento administrativo de valores apurados como remanescentes em favor de servidores e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decorrentes do acordo judicial relativo às diferenças remuneratórias oriundas da conversão de vencimentos em razão de mudança de plano econômico. SEI N° 0005.008277/2025-05.
cód.
44218
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Lei n. 6332, de 10-03-2026
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 21.090.346,22, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO. SEI N° 0035.000485/2026-81
cód.
44179
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Lei n. 6331, de 19-02-2026
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Altera a redação da Lei n° 348, de 10 de dezembro de 1991, que “Declara de Utilidade Pública a Sociedade Pestalozzi de Porto Velho, com sede na cidade de Porto Velho.”. SEI N° 0005.000260/2026-82.
cód.
44086
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Lei n. 6330, de 18-02-2026
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Garante prioridade na transferência, matrícula ou rematrícula em instituições de ensino da rede estadual para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes. SEI N° 0005.000256/2026-14.
cód.
44101
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Lei n. 6329, de 04-02-2026
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Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas - Recam, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0028.009482/2025-11.
cód.
44040
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Lei n. 6326, de 26-01-2026
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Estabelece a obrigatoriedade das Escolas Públicas e Privadas a disponibilizarem alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância ou alergia a alguns alimentos, ou restrições alimentares em razão de questões religiosas, na forma que especifi ca e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.007390/2025-65
cód.
44067
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Lei n. 6325, de 26-01-2026
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Dispõe sobre normas complementares ao Programa de Regularização
Ambiental no estado de Rondônia. SEI N° 0005.007393/2025-07
cód.
44066
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Lei n. 6322, de 14-01-2026
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Estabelece a obrigatoriedade de utilização do artesanato e de outros produtos do fazer rondoniense, por ocupantes de cargos e funções públicas, para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, por ocasião de eventos especiais no país e no exterior, e em datas comemorativas, e dá outras providências. SEI N° 0005.007066/2025-47.
cód.
43966
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Lei n. 6321, de 14-01-2026
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Acrescenta o § 4° e seus respectivos incisos I e II ao artigo 1° da Lei n° 3.306, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações.”. SEI N° 0005.008188/2025-51.
cód.
43967
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Lei n. 6320, de 13-01-2026
Download: L6320.pdf
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.008092/2025-92.
cód.
44017
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Lei n. 6319, de 09-01-2026
Download: L6319.pdf
Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, o Mês Abril Laranja, dedicado a ações de conscientização e prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências. SEI N° 0005.008081/2025-11.
cód.
43920
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Lei n. 6318, de 09-01-2026
Download: L6318.pdf
Altera o § 1° do art. 3° da Lei n° 4.674, de 6 de dezembro de 2019, que “Regula a realização de testes de aptidão física, em concurso público realizado no Estado de Rondônia, por candidata gestante.”. SEI N° 0005.008083/2025-00.
cód.
43919
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Lei n. 6317, de 09-01-2026
Download: L6317.pdf
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a Política Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Síndrome de Tourette, e dá outras providências. SEI N° 0005.008093/2025-37.
cód.
43918
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Lei n. 6316, de 09-01-2026
Download: L6316.pdf
Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.008088/2025-24.
cód.
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Lei n. 6315, de 09-01-2026
Download: L6315.pdf
Reconhece a atividade de pesca esportiva como de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural no estado de Rondônia. SEI N° 0005.008090/2025-01.
cód.
43925
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Lei n. 6314, de 09-01-2026
Download: L6314.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Condutores de Turismo de Pesca Esportiva do Estado de Rondônia - ACPE/RO. SEI N° 0005.008086/2025-35
cód.
43924
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Lei n. 6313, de 09-01-2026
Download: L6313.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Circuito Rondônia de Pesca Esportiva. SEI N° 0005.008089/2025-79.
cód.
43923
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Lei n. 6311, de 09-01-2026
Download: L6311.pdf
Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a garantia de bem-estar ao animal comunitário no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.008082/2025-57
cód.
43921
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Lei n. 6310, de 09-01-2026
Download: L6310 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre a política de luta contra a discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer modalidade de ensino no estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.008080/2025-68.
cód.
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Lei n. 6309, de 09-01-2026
Download: L6309.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tapumes protetores nos caixas eletrônicos para reabastecimento monetário pela parte posterior, bem como a instalação de divisórias ou biombos entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários, e dá outras providências. SEI N° 0005.008087/2025-80
cód.
43915
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Lei n. 6308, de 02-01-2026
Download: L6308.pdf
Institui a Política Estadual de Proteção às Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, pela rede pública de saúde, para utilização do contraceptivo Implanon, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.007229/2025-91.
cód.
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Lei n. 6356, de 09-04-2026
Download: L6356.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, até o valor de R$ 48.930.613,41. SEI N° 0035.000829/2026-52.
cód.
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