Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6473

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.244.348,92, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Funedca. SEI N° 0035.002063/2026-41.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/07/2026

Número: 6473

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6473 - PL

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