Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6449

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 87.969.005,44, em favor da unidade orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha. SEI N° 0035.001563/2026-65.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/06/2026

Número: 6449

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6449 - PL

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