Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6482

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado de Rondônia - Fecidat/RO, autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios do estado de Rondônia, autoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista para sua operacionalização e dá outras providências. SEI N° 0005.003512/2026-25.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/07/2026

Número: 6482

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 6482
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 6482 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.