Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6413

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Define os critérios, categorias, atividades e empreendimentos para a manutenção em cativeiro e autorização de uso e manejo da fauna silvestre e da fauna exótica no Estado de Rondônia. SEI N° 0005.002370/2026-89.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/05/2026

Número: 6413

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6413 - PL

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