
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 45.125.046,78, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.002182/2026-01.