Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6461

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Política Estadual de Apoio, Proteção e Valorização dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte por Motocicleta e de Entrega por Aplicativos no estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.003681/2026-65.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 02/07/2026

Número: 6461

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6461 - PL

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