
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, reclassificação de fonte de recursos, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 92.031.358,83. SEI N° 0035.002081/2026-22.