Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6520

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Programa Cartão Material Escolar - CME, destinado à aquisição de materiais escolares para estudantes da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências. SEI N° 0005.003409/2026-85.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/08/2026

Número: 6520

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6520 - PL

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