Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6519

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui Diretrizes Gerais para Política Estadual de Apoio à Infraestrutura de Acesso e Escoamento de Produção Rural, denominada "Diretrizes do Programa Caminho Rural". SEI N° 0005.003385/2026-64.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/08/2026

Número: 6519

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6519 - PL

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