Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6486

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.600.824,84, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. SEI N° 0035.001358/2026-08.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/07/2026

Número: 6486

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6486 - PL

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