Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6429

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 136.199,22, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. SEI N° 0035.001558/2026-52.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/06/2026

Número: 6429

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6429 - PL

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