Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6521

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece limites de jornada para motoristas de ambulâncias e veículos similares no âmbito do Estado de Rondônia, visando à segurança viária, à preservação da vida e dá outras providências. SEI N° 0005.003890/2026-17.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/08/2026

Número: 6521

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6521 - PL

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