Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6426

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o Cadastro Estadual e a regulamentação da atividade de compra e venda de sucatas, ferros-velhos e congêneres no Estado de Rondônia, visando coibir a receptação de materiais furtados e proteger o patrimônio público e privado. SEI N° 0005.002922/2026-59.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 02/06/2026

Número: 6426

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 6426
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 6426 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.