
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 36.473.280,89, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO. SEI N° 0035.001878/2026-11.