Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6455

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da Rede Pública de Saúde. SEI N° 0005.002523/2026-98.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/06/2026

Número: 6455

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6455 - PL

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