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    Detalhes -  LEI n. 6418  
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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 6.284, de 26 de novembro de 2025. SEI N° 0005.001981/2026-18.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/05/2026


Número: 6418
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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