Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6488

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.308.247,49, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - Fesa. SEI N° 0035.001501/2026-53.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/07/2026

Número: 6488

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6488 - PL

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