Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6459

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Política Estadual de Monitoramento e Proteção Animal no âmbito do estado de Rondônia e estabelece diretrizes para a utilização de tecnologias de monitoramento remoto na prevenção e combate aos maus-tratos contra animais. SEI N° 0005.003685/2026-43.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 02/07/2026

Número: 6459

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6459 - PL

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