Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6454

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.949, de 12 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios e dá outras providências.”. SEI N° 0005.002520/2026-54.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/06/2026

Número: 6454

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6454 - PL

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