Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6468

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis de vedarem a participação de seus fi lhos ou dependentes em atividades pedagógicasde gênero nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.003683/2026-54.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/07/2026

Número: 6468

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6468 - PL

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