Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6471

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.468.893,70, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat. SEI N° 0035.001698/2026-21.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/07/2026

Número: 6471

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6471 - PL

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