Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6415

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a obrigatoriedade para que empresas concessionárias de serviços públicos essenciais incluam, nas faturas de consumo destinadas aos seus clientes, uma referência visual para acesso à lista de pessoas foragidas da Justiça, condenadas com trânsito em julgado por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/05/2026

Número: 6415

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6415 - PL

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