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    Detalhes -  LEI n. 6480  
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Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.746, de 18 de maio de 2012. SEI N° 0032.003473/2024-77.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 10/07/2026


Número: 6480
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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