Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6428

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.064.303,94, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep. SEI N° 0035.001671/2026-38.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/06/2026

Número: 6428

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6428 - PL

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