Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6499

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/07/2026

Ementa

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado, reconhece a prestação de serviço no setor e estabelece diretrizes para seu funcionamento no estado de Rondônia. SEI N° 0005.003159/2026-83.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/07/2026

Número: 6499

Publicado: 27/07/2026

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Lei n. 6499 - PL

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