Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6460

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Política Estadual de Bloqueio de Sinais de Telecomunicações nas Unidades Prisionais do estado de Rondônia e estabelece diretrizes para a implantação e manutenção de sistemas de bloqueio de sinais de telefonia móvel e de transmissão de dados. SEI N° 0005.003689/2026-21.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 02/07/2026

Número: 6460

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 6460
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 6460 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.