
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.810.000,00, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer. SEI N° 0035.002347/2026-37.