Lei n. 3331, de 18-12-2013
Download: L3301.pdf
Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.
cód.
32947
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Lei n. 3312, de 20-12-2013
Download: L3312.pdf
Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II, que trata o artigo 3º da Lei nº 2.623, de 04 de novembro de 2011 - Plano Plurianual para o período de 2012-2015.
cód.
22988
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Lei n. 3310, de 19-12-2013
Download: L3310.pdf
Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, altera a Lei n. 509, de 08 de setembro de 1993, que “Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado” e dá outras providências.
cód.
23029
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Lei n. 3309, de 19-12-2013
Download: L3309.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 1.072, de 13 de maio de 2002, que “Institui e regulamenta o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód.
23028
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Lei n. 3307, de 19-12-2013
Download: L3307.pdf
Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.
cód.
32984
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Lei n. 3305, de 19-12-2013
Download: L3305.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei n. 2.589, de 28 de outubro de 2011, que “Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei n. 2.104, de 7 de julho de 2009”.
cód.
23025
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Lei n. 3304, de 19-12-2013
Download: L3304.pdf
Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, da quota destinada ao Estado de Rondônia, por meio do Banco do Brasil, como Agente de Pagamentos e Garantias, contratado pela Concessionária adjudicatária da Parceria Público-Privadas Hospitalar, do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia – HEURO, para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado de Rondônia, por entidades da sua Administração Direta em contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei Complementar n. 609, de 18 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.
cód.
23024
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Lei n. 3302, de 19-12-2013
Download: L3302.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 2.087, de 12 de junho de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO, cria cargos e dá outras providências”.
cód.
23022
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Lei n. 3301, de 18-12-2013
Download: L3301.pdf
Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.
cód.
33512
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Lei n. 3300, de 18-12-2013
Download: L3300.pdf
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 2.530, de 25 de julho de 2011, que “Torna obrigatório a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas nos Municípios do Estado de Rondônia”.
cód.
27994
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Lei n. 3299, de 16-12-2013
Download: L3299.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 3.017.500,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
23019
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Lei n. 3298, de 16-12-2013
Download: L3298.pdf
Dispõe sobre a extensão do benefício contido na Lei n. 2.650, de 19 de dezembro de 2011, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia para o exercício de 2013.
cód.
23018
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Lei n. 3297, de 16-12-2013
Download: L3297.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 2.262, de 03 de março de 2010, que “Institui a ‘Ordem do Mérito Marechal Rondon’ para o Estado de Rondônia”.
cód.
23017
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Lei n. 3296, de 16-12-2013
Download: L3296.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender às despesas correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.
cód.
23016
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Lei n. 3294, de 16-12-2013
Download: L3294.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Ministério Altar em Chamas – ABEMAC, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
23014
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Lei n. 3292, de 16-12-2013
Download: L3292.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Irmandade do Senhor Divino Espírito Santo, com sede no Município de Guajará-Mirim.
cód.
23012
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Lei n. 3291, de 16-12-2013
Download: L3291.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha União – APRLU, com sede no Município de Cacoal.
cód.
23011
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Lei n. 3290, de 16-12-2013
Download: L3290.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do P.A. Serra Grande Linha 16 – ASPROJUNHO, com sede no Município de Costa Marques.
cód.
23010
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Lei n. 3289, de 16-12-2013
Download: L3289.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Aquicultores de Colorado D’Oeste – AQCOL, com sede no Município de Colorado D’Oeste.
cód.
23009
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Lei n. 3287, de 16-12-2013
Download: L3287.pdf
Declara de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Universitária Fonte de Sabedoria n. 3.468, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
23007
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Lei n. 3285, de 16-12-2013
Download: L3285.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vale do Paraíso - RO.
cód.
23005
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Lei n. 3284, de 16-12-2013
Download: L3284.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Alto Paraíso - RO.
cód.
23004
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Lei n. 3283, de 16-12-2013
Download: L3283.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à Cessão de Uso Gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
23002
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Lei n. 3282, de 16-12-2013
Download: L3282.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Rolim de Moura.
cód.
23001
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Lei n. 3281, de 16-12-2013
Download: L3281.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Porto Velho.
cód.
23000
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Lei n. 3280, de 16-12-2013
Download: L3280.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 8.169.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
22998
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Lei n. 3279, de 16-12-2013
Download: L3279.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.567.367,88, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE.
cód.
22999
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Lei n. 3278, de 13-12-2013
Download: L3278.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à afetação, de bem imóvel, pertencente ao seu patrimônio, situado no Município de Porto Velho.
cód.
22997
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Lei nº 3277, de 12-12-2013
Download: L3277.pdf
Concede crédito presumido de ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. REVOGADA PELA LEI N° 4461, DE 21/3/2019
cód.
22958
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Lei n. 3276, de 10-12-2013
Download: L3276.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos da Escola Estadual de Ensino Especial – APACENE, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
22957
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Lei nº 3275, de 05-12-2013
Download: L3275.pdf
Torna sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, em razão de participação em movimentos reivindicatórios e/ou de manifestações de pensamento.
cód.
22956
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LEI N. 3273, de 05-11-2013
Download: L3273.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 176/SUL – APROSUL, com sede no Município de Rolim de Moura.
cód.
22914
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Lei n. 3272, de 05-12-2013
Download: L3272.pdf
Altera o inciso I do artigo 3º da Lei n. 2.747, de 18 de maio de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura – FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura – SEFIC”.
cód.
22955
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Lei n. 3270, de 05-12-2013
Download: L3270 - Compilada.pdf
Institui o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos e membros de Poderes e Órgãos Autônomos titulares de cargo efetivo do estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
36766
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Lei n. 3269, de 05-12-2013
Download: L3269.pdf
Autoriza a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na forma e condições que especifica.
cód.
22912
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Lei n. 3268, de 05-12-2013
Download: L3268.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Ouro Preto do Oeste/RO.
cód.
22911
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Lei n. 3267, de 05-12-2013
Download: L3267.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.540.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.
cód.
22910
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Lei n. 3266, de 05-12-2013
Download: L3266.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
22909
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Lei n. 3264, de 05-12-2013
Download: L3264.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
22907
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Lei n. 3263, de 05-12-2013
Download: l3263.pdf
Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providencias.
cód.
32922
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Lei n. 3262, de 05-12-2013
Download: L3262.pdf
Cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e dá outras providências.
cód.
32921
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Lei n. 3261, de 19-11-2013
Download: L3261.pdf
Trata da obrigatoriedade da exibição em todas as salas de cinema do Estado de Rondônia, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso de drogas ilícitas, antes do início de cada sessão.
cód.
22904
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Lei n. 3259, de 19-11-2013
Download: L3259.pdf
Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes, na forma que especifica.
cód.
22902
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Lei n. 3257, de 19-11-2013
Download: L3257.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação até o montante de R$ 1.647.764,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer – SECEL e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
22900
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Lei n. 3256, de 19-11-2013
Download: L3256.pdf
Altera o artigo 2º da Lei n. 3.229, de 28 de outubro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação até o montante de R$ 197.650.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN”.
cód.
22899
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Lei n. 3255, de 19-11-2013
Download: L3255.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 5.505.304,45, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO e Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP.
cód.
22898
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Lei n. 3254, de 19-11-2013
Download: L3254.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 6.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
23865
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LEI N. 3253, de 19-11-2013
Download: L3253.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 735.000,00 em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP e Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
22897
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Lei n. 3252, de 19-11-2013
Download: L3252.pdf
Altera o artigo 3º da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003, que “Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal” e dá outras providências.
cód.
22884
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Lei n. 3251, de 19-11-2013
Download: L3251.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o Serviço Público, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
22883
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Lei n. 3249, de 19-11-2013
Download: L3249.pdf
Altera o caput do artigo 1º, da Lei n. 2.672, de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
cód.
22881
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Lei n. 3248, de 19-11-2013
Download: L3248.pdf
Institui o Certificado de Regularidade de Obras e de Fornecimento de Produtos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a ser concedido aos licitantes de obras e serviços civis e rodoviários, e dá outras providências.
cód.
22880
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Lei n. 3247, de 19-11-2013
Download: L3247.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Desenvolvimento Social Projeto de Restauração de Ariquemes – ADESPRA, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
22879
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Lei n. 3246, de 19-11-2013
Download: L3246.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Acampamento Dois de Julho – ASPRODOIS, com sede no Município de Cujubim.
cód.
22878
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Lei n. 3244, de 19-11-2013
Download: L3244.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunidade Acolhedora Seara de Cristo – ACASC, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
22876
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Lei n. 3243, de 19-11-2013
Download: L3243.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais e Agroindustriais do Vale do Jamari, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
22875
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Lei n. 3242, de 19-11-2013
Download: L3242.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Moradores da Estrada da Produção – APREMEP, com sede no Município de Pimenta Bueno.
cód.
22874
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Lei n. 3240, de 19-11-2013
Download: L3240.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Padre Ezequiel – APRUPE, com sede no Município de Cacoal.
cód.
22872
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Lei n. 3236, de 29-10-2013
Download: L3236.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Rio Crespo.
cód.
22787
|
Lei n. 3235, de 29-10-2013
Download: L3235.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 11.962.558,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód.
22786
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Lei n. 3234, de 29-10-2013
Download: L3234.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 89.109.600,00, em favor das Unidades Orçamentárias que menciona.
cód.
22785
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Lei n. 3233, de 29-10-2013
Download: L3233.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 1.210.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód.
22784
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Lei n. 3232, de 29-10-2013
Download: L3232.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação até o montante de R$ 12.814.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód.
22783
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Lei n. 3231, de 29-10-2013
Download: L3231.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 10.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
22782
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Lei n. 3229, de 28-10-2013
Download: L3229.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 197.650.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
cód.
32920
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Lei n. 3228, de 14-10-2013
Download: L3228.pdf
Determina a dispensa da pesagem, nas balanças do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO, dos caminhões que transportam carga viva e produtos da lavoura.
cód.
22761
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Lei n. 3226, de 14-10-2013
Download: L3226.pdf
Institui de 6 a 12 de outubro como Semana Estadual de Combate a Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
cód.
22759
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Lei n. 3225, de 14-10-2013
Download: L3225.pdf
Autoriza o Poder Executivo a executar obras sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, mediante firmatura de Convênio e delegação da União.
cód.
22758
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Lei n. 3224, de 14-10-2013
Download: l3224.pdf
Autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes – DER/RO a realizar permuta de horas/máquinas com materiais de jazidas para a construção de base e sub-base das rodovias estaduais.
cód.
22757
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Lei n. 3223, de 14-10-2013
Download: L3223.pdf
Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal e cria o subsídio de Superintendente.
(Revogada pela Lei n. 3.500, de 19/01/2015)
cód.
36927
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Lei n. 3222, de 14-10-2013
Download: l3222.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia ao Município de Rolim de Moura.
cód.
22755
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Lei n. 3221, de 14-10-2013
Download: L3221.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
22754
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Lei n. 3220, de 14-10-2013
Download: L3220.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 3.191.500,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
22753
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Lei n. 3219, de 14-10-2013
Download: L3219.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 39.812.633,24 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
22752
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Lei n. 3218, de 14-10-2013
Download: L3218.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód.
22751
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Lei n. 3217, de 14-10-2013
Download: L3217.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 634.480,55, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód.
22750
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Lei n. 3216, de 14-10-2013
Download: L3216.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.148.901,45 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
22749
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Lei n. 3215, de 14-10-2013
Download: L3215.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.820.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
22748
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Lei n. 3214, de 14-10-2013
Download: L3214.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 14.357.586,43, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
22747
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Lei n. 3213, de 10-10-2013
Download: L3213.pdf
Dispõe sobre a liberação de licença para a atividade garimpeira no Estado de Rondônia e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 3905, DE 20/9/2016
cód.
32919
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Lei n. 3212, de 03-10-2013
Download: L3212.pdf
Altera o artigo 2º, da Lei n. 2.913, de 03 de dezembro de 2012, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais.
cód.
22693
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Lei n. 3210, de 03-10-2013
Download: L3210.pdf
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e demais taxas referentes à receita da SEDAM e estabelece outras providências.
cód.
22691
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Lei n. 3209, de 03-10-2013
Download: L3209.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 850.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
22690
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Lei n. 3208, de 03-10-2013
Download: L3208.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 1.615.014,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer – SECEL e Fundação de Hematologia, Hemoterapia do Estado – FHEMERON.
cód.
22689
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Lei n. 3207, de 03-10-2013
Download: L3207.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 4.386.676,40 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
22688
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Lei n. 3206, de 03-10-2013
Download: L3206.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 330.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód.
22687
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Lei n. 3205, de 03-10-2013
Download: L3205.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação até o montante de R$ 1.941.277,33 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
22686
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Lei n. 3204, de 03-10-2013
Download: L3204.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 4.057.218,28 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
22685
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Lei n. 3203, de 03-10-2013
Download: L3203.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 300.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
cód.
22684
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Lei n. 3202, de 03-10-2013
Download: L3202.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Bandeira Branca, com sede no Município de Presidente Médici.
cód.
22683
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Lei n. 3201, de 03-10-2013
Download: L3201.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Recreativa de Esporte e Capoeira Cadencia Negra de Rondônia – ARECRO, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
22682
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Lei n. 3199, de 03-10-2013
Download: L3199.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social Comunitário de Ariquemes e Região – ADESCAR, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
22680
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Lei n. 3196, de 03-10-2013
Download: L3196.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Apostolado Missionário junto a População Ribeirinha da Amazônia – ANAMPRA, com sede no Município de Guajará Mirim.
cód.
22677
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Lei n. 3195, de 03-10-2013
Download: L3195.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Projeto de Assentamento Ribeirão Grande – APAPARGRA, com sede no Município de Pimenta Bueno.
cód.
22676
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Lei n. 3194, de 03-10-2013
Download: L3194.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Familiares dos Trabalhadores e Aposentados em Transporte Urbano e Rodoviário do Estado de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
22675
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Lei n. 3193, de 03-10-2013
Download: L3193.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde de Ariquemes – ASFUNSA, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
22674
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Lei n. 3192, de 03-10-2013
Download: L3192.pdf
Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Cujubim – ASDEC, com sede no Município de Cujubim.
cód.
22673
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Lei n. 3191, de 03-09-2013
Download: L3191.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Empregados do Comércio de Ariquemes – AECOM, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
22672
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Lei n. 3190, de 03-09-2013
Download: L3190.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Organização União – ASPROUNI, com sede no Município de Buritis.
cód.
22671
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Lei n. 3188, de 03-09-2013
Download: L3188.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente El Shaday da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Central de Pimenta Bueno – ASSOBEL, com sede no Município de Pimenta Bueno.
cód.
22669
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Lei n. 3185, de 03-09-2013
Download: L3185.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Social Beneficente, Educacional e Profissionalizante Projeto Ebenezer – ASBEPE, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
22666
|
Lei n. 3184, de 03-09-2013
Download: L3184.pdf
Declara de utilidade pública a Associação da Melhor Idade de Rio Crespo – AMIRC, com sede no Município de Rio Crespo.
cód.
22665
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Lei n. 3183, de 03-09-2013
Download: L3183.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Marco 40 – ASPRUMARQ, com sede no Município de Buritis.
cód.
22664
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Lei n. 3180, de 03-09-2013
Download: L3180.pdf
Declara utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha C0 – ASPROZERO, com sede no Munícipio de Monte Negro.
cód.
22662
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Lei n. 3179, de 30-09-2013
Download: L3179.pdf
Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento regional através da utilização do Pregão Presencial nas Licitações no Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0011075-96.2013.8.22.0000, proposta pelo Governador do Estado, julgada procedente para declarar a Inconstitucionalidade Formal da Lei n° 3.179, com trânsito em julgado na data de 4/11/2015)
cód.
34084
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Lei n. 3178, de 11-09-2013
Download: L3178.pdf
Fixa o Quantitativo do Quadro de Pessoal para os cargos que integram os Grupos Operacionais no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
cód.
32918
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Lei n. 3177, de 11-09-2013
Download: L3177.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial. REVOGADA PELA LEI N° 4.200, 12/12/2017
cód.
32915
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Lei n. 3176, de 11-09-2013
Download: L3176.pdf
Institui o auxílio-educação aos servidores abrangidos pela Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação.
cód.
23864
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Lei n. 3175, de 11-09-2013
Download: L3175.pdf
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a implantar pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informações sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos.
cód.
23863
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Lei n. 3172, de 03-09-2013
Download: L3172.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 362.392,02 em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do Estado - TCE.
cód.
22544
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Lei n. 3171, de 03-09-2013
Download: L3171.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 600.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia – Fundação Rondônia.
cód.
22543
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Lei n. 3170, de 03-09-2013
Download: L3170.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 3.220.000,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO e Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.
cód.
22542
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Lei n. 3169, de 03-09-2013
Download: L3169.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 514.900,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais – SUGESPE e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM.
cód.
22541
|
Lei n. 3168, de 03-09-2013
Download: L3168.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 440.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS.
cód.
22540
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Lei n. 3167, de 03-09-2013
Download: L3167.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional até o montante de R$ 3.272.531,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
22539
|
Lei n. 3166, de 27-08-2013
Download: L3166.pdf
Regulamenta o Acesso a Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
cód.
22526
|
Lei n. 3165, de 27-08-2013
Download: L3165.pdf
Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre a informatização do Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
cód.
22525
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Lei n. 3161, de 27-08-2013
Download: L3161.pdf
Regulamenta o artigo 22, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, dispondo sobre o Colégio Tiradentes da Polícia Militar e dá outras providências.
cód.
32912
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Lei n. 3158, de 27-08-2013
Download: L3158.pdf
Declara utilidade pública a Associação de Agricultores Moradores das Colônias Viçosa, Graça e Treze de Setembro – AGROMVIGATRES, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
22518
|
Lei n. 3157, de 27-08-2013
Download: L3157.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 16.568.011,51 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas e Rodagem – DER/RO.
cód.
22517
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Lei n. 3156, de 27-08-2013
Download: L3156.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 21.753.783,80 em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
22516
|
Lei n. 3155, de 27-08-2013
Download: L3155.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional até o montante de R$ 5.892.454,40 em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE.
cód.
22515
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Lei n. 3154, de 27-08-2013
Download: L3154.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.200.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
22514
|
Lei n. 3153, de 27-08-2013
Download: L3153.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 1.870.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód.
22513
|
Lei n. 3152, de 27-08-2013
Download: L3152.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.525.080,38 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO.
cód.
22512
|
Lei n. 3151, de 13-08-2013
Download: L3151.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Rio Alto – ASPRURA, com sede no Município de Governador Jorge Teixeira.
cód.
22451
|
Lei n. 3150, de 13-08-2013
Download: L3150.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 12.778.944,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
22450
|
Lei n. 3149, de 13-08-2013
Download: L3149.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 995.453,05 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
22449
|
Lei n. 3148, de 13-08-2013
Download: L3148.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 2.380.675,00 em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
cód.
22448
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Lei n. 3147, de 13-08-2013
Download: L3147.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 800.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
cód.
22447
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Lei n. 3146, de 13-08-2013
Download: L3146.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 9.293.004,19 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO.
cód.
22446
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Lei n. 3145, de 13-08-2013
Download: L3145.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 9.293.004,19 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO.
cód.
22445
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Lei n. 3144, de 13-08-2013
Download: L3144.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 2.685.600,53 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód.
22444
|
Lei n. 3143, de 09-08-2013
Download: L3143.pdf
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ - IPVA, instituído pela Lei n. 2.926, de 19 de dezembro de 2012.
cód.
22439
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Lei n. 3142, de 09-08-2013
Download: L3142.pdf
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ–V, instituído pela Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012.
cód.
22438
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Lei n. 3139, de 17-07-2013
Download: L3139.pdf
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição por candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal.
cód.
22386
|
Lei n. 3138, de 05-07-2013
Download: L3138 OF.pdf
Dispõe sobre a regularização do órgão oficial estadual de ATER como empresa de prestação de serviços públicos, com a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO.
cód.
32910
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Lei n. 3137, de 03-07-2013
Download: L3137.pdf
Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências.
cód.
32909
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Lei n. 3136, de 03-07-2013
Download: L3136.pdf
Cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia – FRFUR, institui taxa de utilização de serviços prestados pela Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana – COREFUR, dispõe sobre a gestão de recursos pertinentes a essa Coordenadoria e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.064, DE 21/8/2020
cód.
32907
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Lei n. 3135, de 03-07-2013
Download: L3135.pdf
Declara utilidade pública a Associação Beneficente dos Moto Taxistas Deus é a Verdade União da Vitória, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
22354
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Lei n. 3133, de 03-07-2013
Download: L3133.pdf
Declara utilidade pública a Associação Beneficente Clube das Mães, Idosos, Crianças e Moradores do Bairro Esperança da Comunidade, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
22352
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Lei n. 3131, de 03-07-2013
Download: L3131.pdf
Declara utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto São Paulo – ASPRUSP, com sede no Municipio de Buritis.
cód.
22350
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Lei n. 3130, de 03-07-2013
Download: L3130.pdf
Declara utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Nova Geração – APRUNG, com sede no Município de Rolim de Moura.
cód.
22349
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Lei n. 3128, de 03-07-2013
Download: L3128.pdf
Declara utilidade pública a Associação Amparo e Extrativismo e Saúde do Trabalhador – AEST, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
22347
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Lei n. 3126, de 03-07-2013
Download: L3126.pdf
Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Profissional – IDESP, com sede no Municipio de Porto Velho.
cód.
22345
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Lei n. 3125, de 03-07-2013
Download: L3125.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Conjuntos Lindolfo Collor, Olavo Pires e Fouadd Darwich Zacarias – AMCLOF, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
22344
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Lei n. 3124, de 03-07-2013
Download: L3124.pdf
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER na forma que especifica.
cód.
22343
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Lei n. 3123, de 03-07-2013
Download: L3123.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de áreas de sua propriedade, adquiridas por sucessão da extinta Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia – CDHUR e dá outras providências.
cód.
22342
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Lei n. 3122, de 01-07-2013
Download: L3122 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
40138
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Lei n. 3121, de 01-07-2013
Download: L3121.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 414.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES.
cód.
22291
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Lei n. 3120, de 01-07-2013
Download: L3120.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 230.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód.
22290
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Lei n. 3119, de 01-07-2013
Download: L3119.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 61.420.423,19 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód.
32905
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Lei n. 3118, de 01-07-2013
Download: L3118.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 46.558,16 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód.
22288
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Lei n. 3117, de 01-07-2013
Download: L3117.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.500.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
22287
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Lei n. 3116, de 01-07-2013
Download: L3116.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 397.932,17 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód.
22286
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Lei n. 3115, de 01-07-2013
Download: L3115.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 12.999.128,98 em favor da unidade orçamentária: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE.
cód.
22285
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Lei n. 3113, de 25-06-2013
Download: L3113.pdf
Inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia “O Dia Estadual de Mobilização para Controle da Hanseníase no Estado de Rondônia”.
cód.
22271
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Lei n. 3112, de 25-06-2013
Download: L3112.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vilhena.
cód.
22270
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Lei n. 3111, de 25-06-2013
Download: L3111.pdf
Altera a Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes – DER/RO, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
cód.
22269
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Lei n. 3110, de 25-06-2013
Download: L3110.pdf
Dispõe sobre o pagamento de proventos e pensões dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
cód.
22268
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Lei n. 3109, de 25-06-2013
Download: L3109.pdf
Reconhece a União de Câmaras e Vereadores de Rondônia – UCAVER, como entidade oficial representativa das Câmaras Municipais de Vereadores e Vereadores do Estado de Rondônia, para todos os efeitos de representatividade.
cód.
22267
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Lei n. 3108, de 25-06-2013
Download: L3108.pdf
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 918, de 2000, que instituiu o selo de fiscalização e a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões no âmbito estadual.
cód.
22266
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Lei n. 3107, de 25-06-2013
Download: L3107.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover, por meio de alienação direta, a regularização da titularidade dos imóveis urbanos e rurais ocupados mediante atos autorizativos das empresas declaradas extintas pela Lei nº 1.737, de 30 de maio de 2007, ou do Estado de Rondônia, na condição de sucessor do patrimônio das empresas incluídas na citada norma e dá outras providências.
cód.
22265
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Lei n. 3105, de 25-06-2013
Download: L3105.pdf
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, do Programa de Formação, Especialização e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Segurança Pública do Estado de Rondônia, na modalidade de Educação a Distância, prevê as despesas concernentes à sua implementação e dá outras providências.
cód.
22263
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Lei n. 3104, de 25-06-2013
Download: L3104.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 4.150.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER.
cód.
22262
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Lei n. 3103, de 25-06-2013
Download: L3103.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.001.000,00 em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Departamento de Estradas e Rodagem –DER/RO e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
22261
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Lei n. 3102, de 25-06-2013
Download: L3102.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 20.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
cód.
22260
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Lei n. 3101, de 25-06-2013
Download: L3101.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 76.160.068,91 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.
cód.
22259
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Lei n. 3100, de 25-06-2013
Download: L3100.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.926.977,32 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
cód.
22258
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Lei n. 3099, de 25-06-2013
Download: L3099.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 1.997.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód.
22257
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Lei n. 3098, de 25-06-2013
Download: L3098.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 318.783,40 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
22256
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Lei n. 3097, de 25-06-2013
Download: L3097.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 3.664.992,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde – CETAS e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
cód.
22255
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Lei n. 3096, de 25-06-2013
Download: L3096.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 1.050.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
22254
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Lei n. 3095, de 26-05-2013
Download: L3095.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 664.545,04 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES.
cód.
22253
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Lei n. 3094, de 25-06-2013
Download: L3094.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 9.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo: Estadual de Saúde – FES.
cód.
22252
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Lei n. 3093, de 25-06-2013
Download: L3093.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.797.500,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
cód.
22251
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Lei n. 3092, de 25-06-2013
Download: L3092.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 3.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
22250
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Lei n. 3091, de 25-06-2013
Download: L3091.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 913.176,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Agência Estadual de Vigilância em Saúde – AGEVISA, Fundação de Hematologia, Hemoterapia do Estado – FHEMERON e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado – FUNRESPOM.
cód.
22249
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Lei n. 3090, de 25-06-2013
Download: L3090.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 780.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód.
22248
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Lei n. 3089, de 25-06-2013
Download: L3089.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 647.998,63 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód.
22247
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Lei n. 3088, de 20-06-2013
Download: L3088.pdf
Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Segurança e sobre a extensão dos auxílios-alimentação e transporte aos militares agregados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
cód.
22237
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Lei n. 3086, de 11-06-2013
Download: L3086.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
22197
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Lei n. 3084, de 11-06-2013
Download: L3084.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Posto de Saúde Maria Augustinho no Município de Guajará-Mirim.
cód.
22195
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Lei n. 3083, de 11-06-2013
Download: L3083.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.185.215,49 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód.
22194
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Lei n. 3082, de 11-06-2013
Download: L3082.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 3.139.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado – IDARON.
cód.
22193
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Lei n. 3081, de 11-06-2013
Download: L3081.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Administração – SEAD.
cód.
22192
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Lei n. 3077, de 17-05-2013
Download: L3077.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 155.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
cód.
22148
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Lei n. 3076, de 17-05-2013
Download: L3076.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 231.889,59 em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.
cód.
22147
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Lei n. 3075, de 17-05-2013
Download: L3075.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.718.284,16 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
cód.
22146
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Lei n. 3074, de 17-05-2013
Download: L3074.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 3.305.327,28 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód.
22145
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Lei n. 3073, de 17-05-2013
Download: L3073.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 2.845.111,50 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
cód.
22144
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Lei n. 3072, de 17-05-2013
Download: L3072.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 13.078.954,63 em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado – FHEMERON.
cód.
22143
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Lei n. 3071, de 17-05-2013
Download: L3071.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.730.409,55 em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
22142
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Lei n. 3070, de 17-05-2013
Download: L3070.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 835.667,10 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.
cód.
22141
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Lei n. 3069, de 17-05-2013
Download: L3069.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 12.814.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.
cód.
22140
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Lei n. 3068, de 17-05-2013
Download: L3068.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.393.705,73 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.
cód.
22139
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Lei n. 3067, de 17-05-2013
Download: L3067.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.306.780,35 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
22138
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Lei n. 3066, de 17-05-2013
Download: L3066.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 660.000,00em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN.
cód.
22137
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Lei n. 3065, de 15-05-2013
Download: L3065.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 2.921.447,33 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód.
22124
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Lei n. 3064, de 15-05-2013
Download: L3064.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 101.450,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes - FESPREN.
cód.
22123
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Lei n. 3063, de 15-05-2013
Download: L3063.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 4.425.657,27 em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
22122
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Lei n. 3062, de 15-05-2013
Download: L3062.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.600.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.
cód.
22121
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Lei n. 3061, de 15-05-2013
Download: L3061.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por Anulação até o montante de R$ 17.080.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE.
cód.
22120
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Lei n. 3060, de 15-05-2013
Download: L3060.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de professores, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
22119
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Lei n. 3058, de 15-05-2013
Download: L3058.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha Onze – ASPROONZE, com sede no Município de Cabixi.
cód.
22117
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Lei n. 3057, de 13-05-2013
Download: L3057.pdf
Revoga o artigo 3º da Lei nº 2.948, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, e restaura a redação original do Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009.
cód.
22116
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Lei n. 3056, de 06-05-2013
Download: L3056.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Artes Marciais e Atividades Físicas Impacto, com sede no Município de Ji-Paraná.
cód.
22079
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Lei n. 3055, de 02-05-2013
Download: L3055.pdf
Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio a Pesquisa Científica, Educacional e Tecnológica de Rondônia, denominada de Instituto de Pesquisa de Rondônia – IPRO, com sede na cidade de Porto Velho.
cód.
22068
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Lei n. 3054, de 02-05-2013
Download: L3054.pdf
Declara de utilidade publica a Associação de Desenvolvimento Agrícola e Ambiental de Produtores Rurais da Linha quatro e entorno – ASPROL-4, com sede na cidade de Porto Velho.
cód.
22067
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Lei n. 3053, de 02-05-2013
Download: L3053.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Kartistas de Rolim de Moura – RMKART, com sede no Município de Rolim de Moura.
cód.
22066
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Lei n. 3051, de 02-05-2013
Download: L3051.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vilhena.
cód.
22064
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Lei n. 3050, de 02-05-2013
Download: L3050.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Costa Marques, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia.
cód.
22063
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Lei n. 3049, de 02-05-2013
Download: L3049.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vilhena.
cód.
22062
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Lei n. 3048, de 02-05-2013
Download: L3048.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas no Ginásio de Esportes Gerivaldo José de Souza no Município de Ji-Paraná.
cód.
22061
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Lei n. 3047, de 02-05-2013
Download: L3047.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Vilhena, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia.
cód.
22060
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Lei n. 3046, de 02-05-2013
Download: L3046.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vilhena.
cód.
22059
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Lei n. 3045, de 02-05-2013
Download: L3045.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as Edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Posto de Saúde Sandoval Meira no Município de Guajará-Mirim.
cód.
22058
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Lei n. 3044, de 02-05-2013
Download: L3044.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Vilhena, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia.
cód.
22057
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Lei n. 3043, de 02-05-2013
Download: L3043.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.258.240,48 em favor da unidade orçamentária Procuradoria Geral do Estado - PGE.
cód.
22056
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Lei n. 3042, de 02-05-2013
Download: L3042.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.776.900,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
22055
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Lei n. 3041, de 02-05-2013
Download: L3041.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 548.638,49 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES.
cód.
22054
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Lei n. 3040, de 02-05-2013
Download: L3040.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 820.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM.
cód.
22053
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Lei n. 3039, de 02-05-2013
Download: L3039.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.040.500,00 em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM.
cód.
22052
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Lei n. 3038, de 02-05-2013
Download: L3038.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 150.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado – FUNRESPOM.
cód.
22051
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Lei n. 3037, de 02-05-2013
Download: L3037.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 14.470.582,14 em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RO.
cód.
22050
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Lei n. 3036, de 02-05-2013
Download: L3036.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 2.088.952,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Inv. e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - FUNDO PROLEITE.
cód.
22049
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Lei n. 3035, de 02-05-2013
Download: L3035.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.863.000,00 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer – SECEL e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
22048
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Lei n. 3034, de 30-04-2013
Download: L3034.pdf
Estabelece condições de irredutibilidade da remuneração dos servidores ativos do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa.
cód.
34522
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Lei n. 3032, de 24-04-2013
Download: L3032.pdf
Declara de utilidade pública a Organização Comunitária de Guias de Turismo Ecológico, Motoristas Fluviais e Conservadores do Rio Guaporé e seus Afluentes – ECOMEG, com sede no Município de Alta Floresta do Oeste.
cód.
22009
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Lei n. 3029, de 24-04-2013
Download: L3029.pdf
Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais Z – 03, com sede no Município de Pimenteiras do Oeste.
cód.
22006
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Lei n. 3028, de 24-04-2013
Download: L3028.pdf
Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais Z – 10, com sede no Município de São Francisco do Guaporé.
cód.
22005
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Lei n. 3027, de 24-04-2013
Download: L3027.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais do Vale do Rio Guaporé, com sede no Município de Seringueiras.
cód.
22004
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Lei n. 3026, de 24-04-2013
Download: L3026.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Distrito de Divinópolis – ASMODD, com sede no Município de Cacoal.
cód.
22003
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Lei n. 3024, de 24-04-2013
Download: L3024.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Beneficente de Rondônia - ACOBER, com sede no Município de Ouro Preto do Oeste.
cód.
22001
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Lei n. 3023, de 24-04-2013
Download: L3023.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé – APROVALE, com sede no Município de Costa Marques.
cód.
22000
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Lei n. 3022, de 24-04-2013
Download: L3022.pdf
Autoriza a prorrogação dos efeitos da Lei n. 2.510, de 27 de julho de 2011, e revoga a Lei n. 2.897, de 14 de novembro de 2012.
cód.
21999
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Lei n. 3021, de 24-04-2013
Download: L3021.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 542.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód.
21998
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Lei n. 3020, de 24-04-2013
Download: L3020.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
cód.
21997
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Lei n. 3019, de 24-04-2013
Download: L3019.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 4.682.500,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
21996
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Lei n. 3017, de 15-04-2013
Download: L3017.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e a Escola Pública Estadual de Trânsito de Rondônia – EPET/RO.
cód.
21959
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Lei n. 3016, de 15-04-2013
Download: L3016.pdf
Altera a denominação das Olimpíadas Escolares de Rondônia, revoga a Lei n. 2.759, de 5 de junho de 2012. REVOGADA PELA LEI N° 4.290, 18/5/2018
Editar
cód.
21945
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Lei n. 3015, de 15-04-2013
Download: L3015.pdf
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ – IPVA, instituído pela Lei n. 2.926, de 19 de dezembro de 2012.
cód.
21944
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Lei n. 3014, de 15-04-2013
Download: L3014.pdf
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012.
cód.
21943
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Lei n. 3013, de 15-04-2013
Download: L3013.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde por tempo determinado, para as Unidades de Saúde pertencentes ao Poder Público Estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
21942
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Lei n. 3012, de 15-04-2013
Download: L3012.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 61.463.340,52 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação.
cód.
21941
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Lei n. 3011, de 15-04-2013
Download: L3011.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 29.647.876,96 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
21940
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Lei n. 3010, de 11-04-2013
Download: L3010.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 12.468.309,72 em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód.
21935
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Lei n. 3009, de 10-04-2013
Download: L3009.pdf
Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais Z – 08, de Ariquemes – CPAARZ – 8/RO, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
21934
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Lei n. 3008, de 10-04-2013
Download: L3008.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, área pertencente ao Estado de Rondônia, para o Município de Ji-Paraná.
cód.
21933
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Lei n. 3007, de 10-04-2013
Download: L3007.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Costa Marques.
cód.
21932
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Lei n. 3006, de 10-04-2013
Download: L3006.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.096.908,10 em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód.
21931
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Lei n. 3005, de 10-04-2013
Download: L3005.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.032.008,93 em favor da Unidade Orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia – MP.
cód.
21930
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Lei n. 3004, de 10-04-2013
Download: L3004.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 2.690.000,00 em favor da unidade orçamentária: Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
cód.
21929
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Lei n. 3003, de 10-04-2013
Download: L3003.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.223.869,14 em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.
cód.
21928
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Lei n. 3002, de 10-04-2013
Download: L3002.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 800.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód.
21927
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Lei n. 3001, de 10-04-2013
Download: L3001.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 200.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
21926
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Lei n. 2999, de 25-03-2013
Download: L2999.pdf
Dispõe sobre a substituição de tabelas que integram a Lei n. 2.936, de 26 de dezembro de 2012, bem como correção da redação do artigo 32 da referida Lei.
cód.
21878
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Lei n. 2997, de 15-03-2013
Download: L2997.pdf
Estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços em lutas, capoeiras, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos e ou recreativos, atividades físico-desportivo-recreativas ou similares e outros estabelecimentos congêneres no Estado de Rondônia.
cód.
21833
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Lei n. 2996, de 15-03-2013
Download: L2996.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico na área ambiental.
cód.
32901
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Lei n. 2995, de 12-03-2013
Download: L2995.pdf
Dispõe sobre a necessidade da presença de ambulância nos locais de realização de show, eventos, provas para concursos, vestibulares, seleção e similares no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
21805
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Lei n. 2994, de 12-03-2013
Download: L2994.pdf
Institui a campanha de orientação aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Estado de Rondônia e aos pensionistas sobre o direito à portabilidade dos créditos de salários.
cód.
21804
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Lei n. 2993, de 12-03-2013
Download: L2993.pdf
Obriga os Bancos e demais Instituições Financeiras localizados no Estado de Rondônia a disponibilizarem em local acessível e visível aos consumidores, tabela dos produtos e serviços gratuitos.
cód.
21803
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Lei n. 2990, de 08-03-2013
Download: L2990.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 9.060.027,61 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
21785
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Lei n. 2989, de 08-03-2013
Download: L2989.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 12.471.317,49 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania-SESDEC.
cód.
21784
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Lei n. 2988, de 08-03-2013
Download: L2988.pdf
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER a transferir recursos financeiros para o Fundo Estadual de Saúde – FES/SESAU no corrente exercício até o montante de R$ 1.614.555,00 (um milhão, seiscentos e quatorze mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais).
cód.
21783
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Lei n. 2987, de 08-03-2013
Download: L2987.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.286.934,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
21782
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Lei n. 2986, de 08-03-2013
Download: L2986.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 4.380.362,07 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód.
21781
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Lei n. 2985, de 08-03-2013
Download: L2985.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.800.000,00 em favor da unidade orçamentária: Departamento de Estrada de Rodagem – DER/RO.
cód.
21780
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Lei n. 2984, de 08-03-2013
Download: L2984.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.200.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
21779
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Lei n. 2983, de 08-03-2013
Download: L2983.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.800.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
21778
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Lei n. 2982, de 08-03-2013
Download: L2982.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 18.899.479,88 em favor da unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
21777
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Lei n. 2978, de 05-03-2013
Download: L2978.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Seringueiros do Vale do Guaporé – AGUAPÉ, com sede no Município de Costa Marques.
cód.
21771
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Lei n. 2977, de 05-03-2013
Download: L2977.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Chacareiros e Produtores de Hortifrutigranjeiros Boa Safra – ASBOA, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
21770
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Lei n. 2974, de 05-03-2013
Download: L2974.pdf
Declara de utilidade pública a Associação da Brigada Civil de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais de Monte Negro - ASBCIMON, no Município de Monte Negro.
cód.
21767
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Lei n. 2972, de 05-03-2013
Download: L2972.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agrossilvicultores do Projeto Reflorestamento Econômico Consorciado e Adensado – RECA, localizada no Distrito de Nova Califórnia, no Município de Porto Velho.
cód.
21765
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Lei n. 2968, de 05-03-2013
Download: L2968.pdf
Autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta, Fundações Públicas do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
21761
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Lei n. 2966, de 05-03-2013
Download: L2966.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a Cessão de Uso Gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
21759
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Lei n. 2965, de 05-03-2013
Download: L2965.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.
cód.
21758
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Lei n. 2964, de 05-03-2013
Download: L2964.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 27.582.938,73 em favor da unidade orçamentária: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód.
21757
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Lei n. 2962, de 10-01-2013
Download: L2962.pdf
Institui normas e procedimentos para a reciclagem e destinação final de eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos considerados como lixo tecnológico, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
21961
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