Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3212

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/09/2013

Ementa

Altera o artigo 2º, da Lei n. 2.913, de 03 de dezembro de 2012, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/10/2013

Número: 3212

Publicado: 03/09/2013

Diário Oficial: 2312

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		Lei n. 3212
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Lei n. 3212

Lei n. 3212 - PL